Sistema Único de Segurança Pública foi criado nessa segunda, mas ainda desperta dúvidas sobre o funcionamento

O País conta agora com uma lei que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis por segurança pública: o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sancionado nessa segunda (11) pela presidência da República. A lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ambos geridos pelo ministro Raul Jungmann.

Apesar de ser considerado uma conquista, o SUSP é visto com desconfiança pelo presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. Representando cerca de 14 mil policiais federais em todo o Brasil, Boudens acredita que o novo modelo só trará benefícios se houver mudança estrutural.

“O SUSP não é necessariamente uma inovação e, para funcionar, dependerá de mudanças profundas, além da urgente e necessária modernização da investigação criminal no Brasil. Integrar estruturas antigas e ineficientes é integrar a falência no combate à criminalidade”, diz.

Para que o Sistema obtenha o sucesso esperado, o presidente da Federação defende a modernização da segurança pública e dos seus mecanismos de prevenção e investigação. Atualmente, para que um crime seja elucidado, são necessárias várias polícias e inúmeras etapas, burocratizadas e emperradas por um modelo falido.

“Esse modelo não consegue acompanhar a evolução dos crimes e combater com eficiência os efeitos dessa criminalidade. O policial investigador deve estar no local do crime, atender a uma ocorrência e ter a possibilidade legal de participar da investigação até o fim, sendo capaz de unir a sua expertise operacional à sua capacidade investigativa”, afirma. “Sem essas mudanças, não há medida ou lei que consiga fazer um enfrentamento adequado a esse sistema”, completa.

Criminalidade
Em relatório divulgado também nessa segunda (11) pela Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, do Governo Federal, dados revelam que a criminalidade no Brasil custa caro. Entre 1996 e 2015, os custos econômicos com medidas de combate à violência passaram de R$ 113 bilhões para R$ 285 bilhões, um aumento de quase 5% no período.

O crescimento do número de homicídios está relacionado a essa porcentagem – passou de 35 mil para 54 mil nesse mesmo período. Segundo o presidente da Fenapef, somente oito a cada 100 crimes são solucionados no Brasil. Para ele, é urgente essa mudança. “O modelo de investigação usado hoje só existe aqui no Brasil. É muita burocracia, muito papel. Nesse meio tempo, já se perdeu o contato direto com o crime cometido. Enquanto o Estado permanece inerte, apostando em planos de segurança superficiais, o número de homicídios, revelado pelo Mapa da Violência 2018 (FBSP), superou os 62 mil casos.”

De acordo com a lei que cria o SUSP, as instituições de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais trabalharão integradas, atuando de forma combinada e compartilhando informações de registros de ocorrência e de investigação. Tudo isso atendendo a alguns princípios, como proteção aos direitos humanos, resolução pacífica de conflitos e uso proporcional da força, entre outros.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse durante a cerimônia de criação do Sistema Único que o repasse de verba para os órgãos dependerá dessa integração. “O estado que não me passar informação, não estabelecer protocolos comigo, não vai ter dinheiro. Está na lei. Todo mundo vai ter que trabalhar junto”, afirmou, de forma enérgica.

Além dos R$ 13 bilhões previstos no orçamento para a segurança pública, o presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória destinando cerca de R$ 800 milhões, verba que virá de parte da arrecadação de loterias da Caixa.

SUSP
No Sistema Único de Segurança Pública, os órgãos responsáveis pelo setor atuarão de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. As operações, segundo a lei, deverão ser combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe. O compartilhamento de informações entre as forças será feito por meio eletrônico, com acesso recíproco ao banco de dados.

A novidade é que as guardas municipais ganham força com essa lei. Agora, elas serão reconhecidas como órgãos policiais, com privilégios nos mesmos moldes de outros agentes de segurança pública – como aposentadoria especial.

Vetos
Alguns pontos da nova lei foram vetados, como o de incluir no sistema medidas socioeducativas. Para Jungmann, essa é uma tarefa da pasta de Direitos Humanos. Os outros vetos de Temer à lei foram a equiparação de agentes penitenciários aos policiais e a equiparação entre aviação policial e aviação das Forças Armadas.

O próximo passo, segundo o Governo Federal, é criar conselhos para que as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social sejam colocadas em prática. A previsão é de isso seja feito que até o final de 2018.

fonte: Comunicação Fenapef