Prezados colegas,

Ultimamente temos recebido diversas notificações de colegas que tem caído na malha fina da Receita Federal do Brasil-RFB, em razão de ter seguindo nossa orientação de como proceder a declaração dos valores recebidos, por meio de Precatórios, no ano de 2017.

O problema principal tem sido em relação aos precatórios relativos à ação dos 28,86 residual recebidos no Banco do Brasil.

Esse banco informou para RFB, equivocadamente, que o número de meses seria 82, quando em verdade a maioria é de 96 meses.

Com base nessa informação errada do BB, a Receita tem retido em malha as declarações desses servidores.

No caso dessa ocorrência, basta o filiado entrar em contato com os sindicatos ou com FENAPEF (61 3445-5200) e solicitar a documentação abaixo para comprovação junto a RFB do acerto na declaração do número de meses.

a) cópia do requisitório expedido pela Justiça (onde consta o número de meses)
b) planilha de cálculos (onde também resta demonstrado o número de meses objeto do cálculo);
c) decisão judicial, dentro da execução, que homologou os cálculos.

Atenciosamente,

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS
Diretor Jurídico