COMUNICADO Nº021/2020 -JUR/FENAPEF

Expedição dos RPV’s do primeiro lote de execuções protocoladas da ação nº 0010461-42.1999.4.05.8002 conhecida como “Diárias de Nível Superior”.

Senhores Presidentes,

Esclarecemos os recentes andamentos da Ação das Diárias de Nível Superior, nº 0010461-42.1999.4.05.8002, em trâmite na 1ª Vara Federal de Alagoas o que segue:

Informamos que hoje pela manhã, a 1ª Vara Federal de Alagoas iniciou a expedição dos RPV’s dos beneficiários dos primeiros 200 grupos de execução protocolados no mês de junho. Nós acreditamos que a Vara deve encaminhar aos bancos no mês de agosto, todos esses RPV’s para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o que demonstra que está havendo celeridade.

Para que não haja informações controversas e equivocadas, é importante salientar que a Vara expediu os RPV’s com os valores históricos do ano de 2017, e de acordo com a portaria do próprio TRF5, nós teremos a atualização feita pelo próprio Tribunal, quando da expedição para pagamento e depósito nos bancos que forem determinados:

“No Tribunal, os valores dos Precatórios e RPVs não tributários são atualizados da data-base até o depósito pelo IPCA-e. Sobre o valor de tais requisitórios são aplicados juros de mora, nos termos indicados pelo Juízo da Execução, da data-base até a apresentação no tribunal, se RPV, e até 1º de julho, se Precatório. Os requisitórios tributários são atualizados exclusivamente pela Selic, já que em sua composição há juros e correção monetária.”

Brasília/DF, 29 de julho de 2020. 

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI  

Diretor Jurídico